Ementa: FICAM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A FASE EMERGENCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2021