Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESDOBRAR DOTAÇÕES E A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.542, DE 11 DE JANEIRO DE 2021”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021