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  Decreto 1.429/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.358/2020 23/11/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.797/2023 19/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.653/2022 27/05/2022MENCIONA
Decreto1.653/2022 27/05/2022INCLUIinciso XIV a XVII do Art. 1º
Decreto1.544/2021 21/10/2021ALTERAincisos II, V, IX e X, do artigo 1º
Decreto1.544/2021 21/10/2021MENCIONA

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