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  Lei Ordinária 2.543/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “DEPARTAMENTO DE SAÚDE ESCOLAR E OCUPACIONAL” COMO ESTRATÉGIA PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/01/2021

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