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  Decreto 1.387/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CARAGUATATUBA – CMCF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.050/2019 25/02/2019MENCIONAMunicipal da Condição Feminina de Caraguatatuba - CMCF;
Decreto1.050/2019 25/02/2019ALTERAProrroga prazo do mandato dos membros do conselho.
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAArt. 7º;

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