Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2021, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.542, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/2021 26/05/2021MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias de 2021
Lei Ordinária2.542/2021 11/01/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária2.346/2017 26/06/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.534/2021 06/10/2021MENCIONA

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Legislação