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  Lei Complementar 85/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2021

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TRIBUTOS

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Lei Complementar16/2005 22/12/2005REVOGAinciso I do art. 1°
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERA§ 3° do art. 68
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONA

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