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  Lei Ordinária 2.588/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 74
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.725/2022 16/12/2022MENCIONA§ 3º do Art. 1º

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