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Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/10/2007

Anexos

Descrição:
Adin - Acordão
Tabela Adin

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/2003	05/09/2003	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.557/2026	16/07/2026	REGULAMENTA	Art. 55, inciso VI
Decreto	2.557/2026	16/07/2026	MENCIONA	Art. 244; Art. 55, inciso VI
Decreto	2.546/2026	01/07/2026	MENCIONA
Decreto	2.508/2026	24/04/2026	MENCIONA
Lei Complementar	148/2026	16/03/2026	ALTERA	§1º e § 3º do artigo 75
Lei Complementar	145/2026	19/02/2026	MENCIONA
Decreto	2.440/2026	22/01/2026	MENCIONA	art. 25 ao art. 39; inciso II, do §1º, do art. 98
Decreto	2.427/2026	07/01/2026	MENCIONA	Art. 74
Lei Ordinária	2.812/2025	28/11/2025	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos de Caraguatatuba
Decreto	2.343/2025	24/09/2025	MENCIONA	Art. 98 e seus §§ 1º e 2º
Decreto	2.343/2025	24/09/2025	REGULAMENTA	Art. 98
Decreto	2.306/2025	21/08/2025	MENCIONA	Artigos 21, parágrafos 1º, 2º e 4º, 73, 85, 86, incisos I e VII, 100, parágrafo 1º, 102, parágrafo 1º
Lei Complementar	140/2025	20/08/2025	ALTERA	Art. 28, Art. 29 caput, Art. 30 caput e §§1º a 4º, Art. 31 caput, Art. 32, Art. 33, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 72 caput, Art. 98, Art. 100, Art. 210 caput.
Lei Complementar	140/2025	20/08/2025	INCLUI	Art. 22A, Art. 22B, §9º ao Art. 28, Inc. III e parágrafo único ao Art. 29, Art. 34A, Art. 35A, Art. 35B, Art. 35C, Art. 35D, Art. 69A, Incs. I, II e III ao Art. 72, Inc. III e §3º ao Art. 98.
Decreto	2.263/2025	07/07/2025	MENCIONA
Decreto	2.261/2025	03/07/2025	MENCIONA
Decreto	2.256/2025	26/06/2025	MENCIONA
Decreto	2.163/2025	02/04/2025	MENCIONA	Artigo 142, § 5º e artigo 159
Decreto	2.133/2025	10/03/2025	MENCIONA	art. 176, incisos III e IV; art. 75 e 77 e art. 203 e seguintes
Decreto	2.085/2025	07/01/2025	MENCIONA	Art. 117
Decreto	2.080/2025	01/01/2025	MENCIONA	art. 141; art. 163
Lei Complementar	132/2024	13/12/2024	MENCIONA	Art. 74
Decreto	2.040/2024	14/10/2024	MENCIONA	Art. 251
Decreto	2.014/2024	28/08/2024	MENCIONA	art. 117
Decreto	1.997/2024	24/07/2024	MENCIONA	artigo 176, inciso XVI
Decreto	1.988/2024	27/06/2024	MENCIONA	artigo 176, inciso XVI; art. 244
Decreto	1.960/2024	24/04/2024	MENCIONA	§ 2º do Art. 142 e § 2º do Art. 144
Decreto	1.947/2024	15/03/2024	MENCIONA	Inciso XVI do Art. 176
Lei Complementar	126/2023	14/12/2023	MENCIONA	Art. 74
Decreto	1.896/2023	14/11/2023	MENCIONA
Lei Complementar	121/2023	01/11/2023	MENCIONA	Art. 209
Lei Complementar	115/2023	28/08/2023	INCLUI	a alínea “i” no inciso VIII do art. 55 e o inciso X no art. 117 , art. 144-A, 144-B, 144-C e 144-D,
Lei Complementar	102/2023	19/05/2023	REVOGA	§ 2º do Art. 13
Lei Complementar	94/2022	19/12/2022	ALTERA	Art. 72, Art.86 e seus incisos, Art. 97, Art. 98 e parágrafo único para § 1º, Art. 108, Art. 142 e seus parágrafos, Art. 143, Art. 144 e parágrafo único para § 1º
Lei Complementar	94/2022	19/12/2022	INCLUI	§§ 1º, 2º, 3º, 4º do Art. 97, §§ 1º, 2º e 3º do Art. 98, §§ 6º, 7º e 8º do Art. 142, incisos I e II do Art. 143, § 2º do Art. 144, § 5º do Art. 22
Lei Complementar	94/2022	19/12/2022	REVOGA	Art. 99
Decreto	1.725/2022	16/12/2022	MENCIONA	Art. 74
Lei Complementar	90/2022	08/09/2022	INCLUI	§§ 1º e 2º do inciso V do Art. 161
Decreto	1.669/2022	29/07/2022	MENCIONA	Inciso VIII do Art. 55
Lei Ordinária	2.588/2021	15/12/2021	MENCIONA	Art. 74
Decreto	1.547/2021	27/10/2021	MENCIONA	artigos 35, e parágrafo único, do artigo 39; artigo 38;
Lei Complementar	83/2021	06/10/2021	ALTERA	artigo 77
Decreto	1.533/2021	05/10/2021	MENCIONA	artigo 176, inciso XVI; Estatuto dos Servidores Municipais; art. 244;
Lei Complementar	81/2021	14/07/2021	ALTERA	§§ 1° e 3° do artigo 75
Lei Complementar	80/2021	08/07/2021	ALTERA	Artigo 77
Lei Complementar	80/2021	08/07/2021	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; artigo 77;
Lei Complementar	80/2021	08/07/2021	INCLUI	§ 4° ao artigo 77
Lei Complementar	78/2021	28/06/2021	ALTERA	Artigo 125, caput
Lei Complementar	78/2021	28/06/2021	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Lei Complementar	78/2021	28/06/2021	INCLUI	§ 6° ao artigo 125
Lei Complementar	78/2021	28/06/2021	REVOGA	artigo 127, caput e parágrafo único
Decreto	1.475/2021	21/06/2021	MENCIONA	artigos 120 a 124; Estatuto dos Servidores Municipais;
Decreto	1.462/2021	18/05/2021	MENCIONA	Art. 176, inciso XVI; Art. 244;
Decreto	1.414/2021	02/03/2021	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba
Decreto	1.318/2020	28/08/2020	MENCIONA	Artigo 159
Decreto	1.255/2020	12/05/2020	MENCIONA	art. 75
Decreto	1.255/2020	12/05/2020	MENCIONA
Decreto	1.251/2020	06/05/2020	MENCIONA	artigo 159
Lei Ordinária	2.511/2019	16/12/2019	MENCIONA	Art. 74
Decreto	1.179/2019	03/12/2019	MENCIONA
Decreto	1.163/2019	06/11/2019	MENCIONA
Lei Complementar	76/2019	26/08/2019	ALTERA	§3º do Art. 75
Lei Ordinária	2.487/2019	02/07/2019	MENCIONA	Art. 67
Lei Ordinária	2.482/2019	25/06/2019	MENCIONA	Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba
Decreto	1.058/2019	12/03/2019	MENCIONA	Art. 113 e Art. 115 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
Decreto	1.019/2018	19/12/2018	MENCIONA
Decreto	1.019/2018	19/12/2018	MENCIONA	Art. 21
Lei Ordinária	2.451/2018	26/11/2018	MENCIONA	Art. 74
Decreto	916/2018	30/07/2018	MENCIONA	artigo 45
Lei Complementar	74/2018	18/06/2018	ALTERA	Artigos 86, § 3º; 117, § 5º; 142, caput
Lei Complementar	74/2018	18/06/2018	INCLUI	§ 6º ao artigo 142
Lei Complementar	74/2018	18/06/2018	MENCIONA	Incisos I e II do art.142
Decreto	877/2018	07/05/2018	MENCIONA	Art. 120
Decreto	863/2018	16/04/2018	MENCIONA	artigo 35, parágrafo único do artigo 39 e artigo 38
Lei Ordinária	2.386/2017	15/12/2017	MENCIONA	artigo 74
Decreto	811/2017	01/12/2017	MENCIONA
Decreto	811/2017	01/12/2017	MENCIONA	artigo 35, § único do art. 39 e artigo 38
Decreto	811/2017	01/12/2017	ALTERA	artigo 28 a 37
Decreto	811/2017	01/12/2017	MENCIONA	artigo 30, 31
Decreto	811/2017	01/12/2017	MENCIONA	artigo 30 § 6º
Lei Complementar	71/2017	24/11/2017	ALTERA	§ 1º do artigo 28
Lei Complementar	71/2017	24/11/2017	INCLUI	§§ 7º e 8º do artigo 28
Lei Complementar	71/2017	24/11/2017	INCLUI	artigo 30 e artigo 31
Lei Complementar	71/2017	24/11/2017	REVOGA	artigo 34 e § único
Lei Complementar	71/2017	24/11/2017	ALTERA	artigo 35
Lei Complementar	66/2017	23/08/2017	ALTERA	artigo 20
Decreto	673/2017	03/04/2017	MENCIONA	artigo 120
Decreto	672/2017	03/04/2017	REGULAMENTA	artigos 28 a 38
Decreto	672/2017	03/04/2017	MENCIONA	parágrafo único do artigo 39
Decreto	672/2017	03/04/2017	MENCIONA
Lei Complementar	62/2017	06/03/2017	INCLUI	artigo 161 inciso V e § único
Lei Complementar	61/2017	06/03/2017	ALTERA	artigo 210 caput
Decreto	586/2016	06/12/2016	MENCIONA	Artigo 209
Decreto	573/2016	14/11/2016	MENCIONA	Art. 74
Decreto	459/2016	13/04/2016	REGULAMENTA	Art. 176, XVI
Lei Complementar	59/2015	05/11/2015	MENCIONA	artigo 22, art. 22, § 2º, art. 21, § 2o
Lei Complementar	59/2015	05/11/2015	MENCIONA
Decreto	349/2015	30/09/2015	MENCIONA	artigo 67, §§ 1º, 2º
Decreto	285/2015	22/05/2015	MENCIONA	art. 45
Decreto	249/2015	05/03/2015	MENCIONA
Decreto	234/2015	09/02/2015	REGULAMENTA	ARTIGOS 21, PARÁGRAFOS 1º, 2º. E 4º.; 73; 85; 86, INCISOS I E VII; 100, PARÁGRAFO 1º.; 102, PARÁGRAFO 1º.
Decreto	227/2015	20/01/2015	MENCIONA	art. 71
Decreto	222/2015	08/01/2015	MENCIONA	artigo 74
Decreto	157/2014	22/09/2014	MENCIONA	dispositivos
Decreto	155/2014	18/09/2014	MENCIONA	dispositivos
Lei Ordinária	2.136/2013	23/12/2013	MENCIONA
Decreto	80/2013	03/07/2013	REGULAMENTA	Art. 103
Lei Ordinária	2.065/2013	18/01/2013	MENCIONA	Artigo 107; Artigo 117
Decreto	09/2013	16/01/2013	MENCIONA	Art. 74
Decreto	77/2012	28/06/2012	MENCIONA
Decreto	28/2012	29/02/2012	MENCIONA
Lei Complementar	44/2012	28/02/2012	INCLUI	Parágrafo 4º ao artigo 8º
Lei Complementar	44/2012	28/02/2012	INCLUI	Parágrafo 5º ao artigo 8º
Decreto	20/2012	10/02/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	1.992/2011	13/12/2011	MENCIONA	Artigo 74
Lei Complementar	39/2011	27/05/2011	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 75
Lei Complementar	39/2011	27/05/2011	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 75
Lei Complementar	39/2011	27/05/2011	ALTERA	Parágrafo 3º do artigo 75
Lei Complementar	38/2011	14/03/2011	ALTERA	Artigo 21
Decreto	22/2011	03/02/2011	MENCIONA	Artigo 58, Parágrafo 2º, inciso II
Decreto	03/2011	05/01/2011	MENCIONA	Artigo 74
Decreto	152/2010	27/10/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	1.879/2010	18/10/2010	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Ordinária	1.850/2010	05/08/2010	MENCIONA	Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Complementar	34/2010	12/04/2010	EXCLUI	Inciso III do Parágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária	1.822/2010	29/03/2010	MENCIONA
Decreto	09/2010	25/01/2010	MENCIONA	Artigo 74
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	ALTERA	Artigo 142
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	ALTERA	Artigo 143
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	ALTERA	Artigo 144
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	REVOGA	Inciso V do artigo 161
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 161
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	REVOGA	Parágrafo 6º do artigo 142
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	REVOGA	Parágrafo 7º do artigo 142
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	REVOGA	Parágrafo 8º do artigo 142
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	MENCIONA
Lei Complementar	33/2009	30/12/2009	ALTERA	Parágrafo 3º do artigo 75
Decreto	212/2009	14/12/2009	MENCIONA
Decreto	207/2009	03/12/2009	MENCIONA	Artigo 44
Decreto	200/2009	23/11/2009	REGULAMENTA	Artigo 44
Portaria	797/2009	05/11/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	1.671/2009	11/05/2009	MENCIONA	Artigo 74
Lei Complementar	28/2008	27/02/2008	INCLUI	Artigo 254-A
Lei Ordinária	1.537/2008	21/01/2008	MENCIONA	Artigo 74

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