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  Decreto 1.573/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.542/2021 11/01/2021MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Ordinária2.508/2019 16/12/2019MENCIONAexercício de 2020

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