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  Emenda a Lei Orgânica 62/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XX AO ARTIGO 224 DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XX do Art. 224

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