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  Emenda a Lei Orgânica 63/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XXI AO ARTIGO 224 DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – CUMPLIR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XXI do Art. 224

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