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  Lei Ordinária 2.600/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021ALTERAPlano Plurianual - PPA exercícios de 2022/2025
Lei Ordinária2.562/2021 08/07/2021ALTERALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.596/2022 22/02/2022MENCIONAArt. 2º

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