LEI Nº 2.600, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

AUTOR: ÓRGÃO EXECUTIVO.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial através de Superávit Financeiro ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025 Lei Municipal n° 2.578 de 28 de outubro de 2021, e os anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.562 de 08 de julho de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades alterados por esta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$ 8.677.211,05 (oito milhões e seiscentos e setenta e sete mil e duzentos e onze reais e cinco centavos) para criação das seguintes dotações e classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

361

Ensino Fundamental

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2049

Manutenção do ensino fundamental

  

Fonte:

92

Estadual

 

DOTAÇÃO 01

Natureza:

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

Valor (R$):

1.864.000,00

Um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil reais.

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

365

Ensino Infantil

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2352

Manutenção das pré-escolas

           

Fonte:

92

Estadual

 

DOTAÇÃO 02

Natureza:

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

Valor (R$):

500.000,00

Quinhentos mil reais

 

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

365

Ensino Infantil

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2061

Manutenção das creches

 

Fonte:

92

Estadual

 

DOTAÇÃO 03

Natureza:

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

Valor (R$):

1.760.000,00

Um milhão e setecentos e sessenta mil reais

 

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

361

Ensino Fundamental

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2298

Fundeb - demais despesas de profissionais do ensino fundamental

 

Fonte:

92

Estadual

DOTAÇÃO 04

Natureza:

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor (R$):

400.000,00

Quatrocentos mil reais

DOTAÇÃO 05

Natureza:

3.1.91.13

Obrigações patronais - intra-orçamentário

Valor (R$):

220.000,00

Duzentos e vinte mil reais

DOTAÇÃO 06

Natureza:

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

Valor (R$):

1.382.400,00

Um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais.

 

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

365

Ensino Infantil

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2300

Fundeb - demais despesas de profissionais da pré-escola

 

Fonte:

92

Estadual

DOTAÇÃO 07

Natureza:

3.1.91.13

Obrigações patronais - intra-orçamentário

Valor:

19.340,00

Dezenove mil trezentos e quarenta reais

DOTAÇÃO 08

Natureza:

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

Valor:

231.880,00

Duzentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais.

 

Código

Descrição

 

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Órgão:

10

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade:

04

FUNDEB

 

Função:

12

Educação

 

Subfunção:

365

Ensino Infantil

 

Programa:

0150

Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo

 

Ação:

2302

Fundeb - demais despesas de profissionais da creche

 

Fonte:

92

Estadual

DOTAÇÃO 09

Natureza:

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor:

690.801,05

Seiscentos e noventa mil, oitocentos e um reais e cinco centavos.

DOTAÇÃO 10

Natureza:

3.1.91.13

Obrigações patronais - intra-orçamentário

Valor:

467.270,00

Quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta reais.

DOTAÇÃO 11

Natureza:

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

Valor:

1.141.520,00

Um milhão e cento e quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2022.

 

 JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.