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  Lei Ordinária 2.604/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

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