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  Lei Ordinária 2.609/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO POR APLICATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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