Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA JÁ HOMOLOGADOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.