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  Decreto 1.660/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE DÍVIDAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022

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Decreto1.634/2022 25/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022

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