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  Decreto 1.670/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MATRÍCULA ANTECIPADA/ CHAMADA ESCOLAR – ANO 2023, COM VISTAS AO PLENO ATENDIMENTO À DEMANDA DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022

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