Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.619/2022 24/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAexercício de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.694/2022 14/10/2022MENCIONA

Sobre

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Legislação