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  Lei Complementar 93/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2022

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Lei Ordinária470/1995 08/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I, II, III do Art. 7º
Lei Ordinária1.198/1982 17/06/1982REVOGA TOTALMENTE

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