Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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Decreto1.609/2022 16/03/2022MENCIONA
Decreto1.485/2021 15/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.544/2021 03/02/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.211/2014 12/12/2014MENCIONA

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