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  Decreto 1.733/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E OS DESCONTOS QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArt. 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.757/2023 23/02/2023MENCIONA
Decreto1.757/2023 23/02/2023ALTERAProrroga o prazo até o dia 20 de março de 2023
Decreto1.757/2023 23/02/2023REVOGAinciso II do Art. 1º

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