Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto1.908/2023 07/12/2023MENCIONA

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