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  Lei Ordinária 2.671/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores emergenciais em edifícios públicos e privados em suas dependências, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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