Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.684/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRA DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E PARA PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.