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  Lei Ordinária 2.689/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.638, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAExercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.893/2023 07/11/2023MENCIONA

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