Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.879, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC.