Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.475, de 15 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019ALTERAparágrafo único do artigo 9º
Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019INCLUIinciso VIII a XI do Paragrafo único do Art. 9º

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