Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV (RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS E RESIDENCIAL PEREQUÊ MIRIM II).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação