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  Lei Ordinária 2.699/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O TERMO “EMBARQUE” AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.227/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO DE NOSSA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023

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Lei Ordinária2.227/2015 28/04/2015ALTERAArt. 1º

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