Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar dotações orçamentárias e a abrir crédito adicional suplementar e crédito adicional especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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