Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS, EM QUE SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E AUTORIZA A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024

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Lei Ordinária2.717/2024 02/05/2024ALTERAInciso VI do Art. 2º
Lei Ordinária2.717/2024 02/05/2024REVOGAInciso I do Art. 2º

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