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  Lei Ordinária 2.719/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024

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