Ementa: Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014 e alterações posteriores, que dispõem sobre a criação de Comissão para análise e avaliação da documentação de habilitação técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP e a nomeação de seus membros.