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  Lei Ordinária 2.801/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026-2029, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Inciso I e § 1º de seu art. 73

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.802/2025 17/10/2025MENCIONAPlano Plurianual

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