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  Lei Complementar 148/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dá nova redação aos§§ 1° e 3° do artigo 75, da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERA§1º e § 3º do artigo 75

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