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  Lei Ordinária 2.850/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO E DE MATRIZ AFRICANA EM ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2026

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