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  Lei Ordinária 1.489/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 1º, CAPUT, E O ARTIGO 3º, TAMBÉM CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 1.461, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2007 26/09/2007ALTERAArtigo 1º, caput
Lei Ordinária1.461/2007 26/09/2007ALTERAArtigo 3º, caput

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