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  Lei Ordinária 2.052/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 12, “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2012

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Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006ALTERACaput e incisos I e II do artigo 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 30

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