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  Lei Ordinária 2.067/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2007, DE 8 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

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Lei Ordinária2.007/2012 08/03/2012ALTERAArtigos 1º e 3º

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