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  Lei Ordinária 2.007/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONA§3º DO ART. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.067/2013 15/03/2013ALTERAArtigos 1º e 3º

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