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  Lei Ordinária 2.068/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

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Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONA§3º DO ART. 151

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