Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS/ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAPPA - Plano Plurianual 2010/2013
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAPPA 2010-2013

Remissão Passiva


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