Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTAR NO CARNÊ DE IPTU INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, PARCELAMENTOS, ISENÇÕES OU REDUÇÃO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º artigo 133

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