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  Decreto 21/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEFI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto158/2012 19/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2013 27/03/2013ALTERAConselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMDEFI)

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