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  Decreto 72/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE FUSÃO DE LOTES, PARA OS FINS DO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/11 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.637/2022 28/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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