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  Decreto 102/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL “NOVA CARAGUÁ II”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 198

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