Ementa: NOMEIA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONAArtigo 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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