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  Lei Ordinária 1.511/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997MENCIONA

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